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O dia 12 de dezembro de 2022 era o prazo final para que as casas de jogos online grátis fossem regulamentadas no Brasil.

Contudo, o documento não foi assinado por Jair Bolsonaro no final do seu mandato, mantendo o mercado de apostas online brasileiro no limbo jurídico.

Ou seja: sem arrecadação de impostos e regras claras de operações para as empresas do setor.

Com a não publicação do decreto, ficam as perguntas:

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.

No entanto, muitos ‘aventureiros’ se aproveitarão da ausência de regulamentação para explorar o setor de forma desonesta e pouco profissional.

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Citação
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

 

 

Isso atrairá maior preconceito sobre a atividade e dará munição para aqueles contrários à legalização de outras verticais de jogos de chance no Brasil nos próximos anos

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A sensação é que o país perdeu uma grande oportunidade e voltou à estaca zero.

Para entender o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.

Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:

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2018

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as jogos online grátis, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.

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2020

O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.

No , por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

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2021

O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.

Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

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2022

Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.

A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.

Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:

  • A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional
  • O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos
  • Modelo de licença de autorização

O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.

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Citação
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

 

 

O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil

 

Contudo, o esforço não acelerou a regulamentação. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, saiba que o país perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação com a bônus de casino por não ter um mercado regulado.

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Agora, chegamos a dezembro de 2022 e o prazo expirou. A pauta seguirá para as mãos de Lula, novo presidente do país, que terá como pressão uma bancada ainda mais conservadora, fruto dos resultados das Eleições.

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Sites como e podem continuar atuando no Brasil, pois, à princípio nada muda no setor de jogos online grátis com a não regulamentação.

Essa é a opinião de especialistas do segmento, como Neil Montgomery, em depoimento concedido ao site :

Udo Seckelmann, advogado desportivo, também reforça que o processo de entrada de novas operadoras no mercado cinza continuará o mesmo sem a regulamentação.

Ainda assim, o especialista aponta que o mercado não regulamentado tem mais pontos negativos que positivos.

A ausência de regulamentação desestimula a entrada de operadores sérios no mercado brasileiro, pois não haverá a existência de regras claras para a atuação no setor e nem garantia de segurança jurídica para o investimento.

 
Citação
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

 

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O mercado brasileiro continuará crescendo, mas com operadores que se preocuparão cada vez menos em aplicar os princípios basilares das melhores práticas internacionais. E isso tende a ser prejudicial ao setor no Brasil

 

Já para os apostadores brasileiros, a falta de respaldo e proteção jurídica continua sendo o grande problema.

Afinal, como as casas operam foram do país, é extremanente burocrático e oneroso correr atrás dos seus direitos, caso alguma operadora com sede no exterior haja de má fé.

As expectativas dos especialistas e casas de jogos online grátis é que a regulamentação aconteça em 2023.

Mas há um certo receio de que todo o processo retorne ao Parlamento, já que saiu da esfera do Poder Executivo Federal.

O maior deles é que divulgue uma nova lei ordinária para estabelecer novas diretrizes para regular o mercado com novo prazo para ser cumprido.

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Outro desafio é a mudança do governo. No passado, Lula, já havia declarado ser contra jogos de azar. Em seu primeiro mandato, em 2004, os bingos foram combatidos no país.

A necessidade de arrecadação do Governo pode contar a favor do segmento.

Segundo a , o mercado brasileiro de apostas regulamentado já no próximo ano, pode faturar R$11,2 bilhões em 2024.

Em um momento em que a situação econômica do Brasil não vai bem, explorar uma atividade rentável como essa daria uma boa injeção nos cofres públicos.

Enquanto a regulamentação dos jogos online não ocorre, os brasileiros podem continuar apostando em hospedados no exterior!

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